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IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
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IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
Artigo ·
há 26 dias
Isenção tributária das associações civis, sem fins lucrativos
A legislação tributária prevê isenção (ou redução, no caso do PIS ) de tributos federais – IRPJ, CSLL, PIS e Cofins — sobre as receitas auferidas pelas entidades de que trata o artigo 15 da Lei 9.532...
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Artigo ·
há 3 meses
Prescrição de débitos - Prazos
De acordo com o Código Civil, a prescrição da dívida ocorre em 10 anos, se a Lei não fixar um prazo menor — isto é, quando o período não está descrito no documento. Porém, na maioria dos casos, o...
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Artigo ·
há 3 meses
Direito Imobiliário: Saiba como faturar altos honorários em 2024
O Direito Imobiliário é uma área bastante extensa e o advogado pode atuar em diversos setores do mercado. Se você busca faturar altos honorários em 2024 o Direito Imobiliário é uma ótima escolha. O...
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Artigo ·
há 7 meses
Penhora de quotas da sociedade por dívida do sócio
O artigo 1.026 Código Civil de 2002 tornou indiscutível a possibilidade da penhora de quotas, porém estabeleceu que bens dessa natureza somente podem ser penhorados “na insuficiência de outros bens...
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Artigo ·
há 7 meses
A Nota de Débito
A NOTA DE DÉBITO é um documento usado para emitir faturas sobre valores que não sejam compatíveis com a emissão de Nota Fiscal. A Nota de Débito é um documento contábil que serve para efetuar o...
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Artigo ·
há 8 meses
Bloqueio na conta corrente, de débito - Parcelamento - Prescrição
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN , in verbis : Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:...
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Artigo ·
há 8 meses
Restrição de Créditos pela Receita Federal
A Reforma Tributária e a possibilidade da aplicação da não cumulatividade de forma ampla, com aproveitamento de créditos, o que seria incrível e louvável. Porém, no final do ano de 2022, a Receita...
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Artigo ·
há 8 meses
Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
A Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2023, instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias...
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Artigo ·
há 8 meses
Profissionais com mais de uma fonte de renda têm direito à restituição de tributos
Professores, médicos, dentistas, engenheiros, advogados são profissionais que frequentemente possuem mais de um vínculo formal de trabalho, o que resulta no recolhimento previdenciário para o Regime...
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Artigo ·
há 8 meses
Seja um especialista em Reforma Tributária: domine o período de transição com nosso guia!
A reforma tributária está chegando, mas antes que o novo sistema entre em vigor, será necessário passar por um período de transição. Pensando na sua preparação profissional para orientar clientes...
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