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29 de Julho de 2021

Advocacia criminal em pílulas: Reincidência permite fixação de regime mais gravoso e impede a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos

A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (art. 44, II, do CP), além de permitir a fixação do cumprimento da pena em regime mais gravoso do que aquele definido em lei (art. 33, § 2º, do CP).

CP, Art. 33. (...) § 2º. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
CP, Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
(...)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RHC 194.169/SC. No seu voto, o Ministro Relator Nunes Marques ainda lembrou ser pacífico na Suprema Corte que a reincidência para fins de afastamento da substituição ou fixação de regime mais gravoso não precisa ser específica, bastando que seja em crime doloso.

Mas, atenção: “quando a reincidência não se referir a crimes dolosos e não for referente à mesma espécie de crime, o juiz pode efetuar a substituição por pena restritiva, se a medida se mostrar socialmente recomendável” (ESTEFAM; GONÇALVES, 2020). Nesse sentido, o § 3º, do art. 44, do CP, e o acórdão do HC 94.990/MG (inteiro teor AQUI).

Esperamos os amigos e amigas na próxima publicação.

Abraços,

Equipe IbiJus

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Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >

________. Supremo Tribunal Federal, Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 194.169/SC, Relatoria do Ministro Nunes Marques, julgado em 27/11/2020, DJe 04/12/2020. Disponível em < http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345169642&ext=.pdf >

________. ________. Habeas Corpus nº 94.990/MG, Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe-241, DIVULG 18/12/2008, PUBLIC 19/122008, EMENT VOL-02346-05 PP-01263 RJP v. 5, n. 26, 2009, p. 107-112. Disponível em < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=570247 >

ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado – parte geral. Coleção esquematizado / coordenador Pedro Lenza. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

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Sobre os autores:

IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito - Perfil dedicado à criação de conteúdo para o Blog.
Anna Paula Cavalcante G Figueiredo - Advogada inscrita nos quadros da OAB/ES. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Damásio. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade Faveni. Apoio Especializado Jurídico no IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito.

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