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22 de Janeiro de 2022

Uberização

Empreendedorismo posto em cheque.

​​​Na primeira quinzena de dezembro/2021 foi divulgada e, muito debatida, a notícia de que a 3ª Turma do TST reconheceu o vínculo empregatício de um motorista com a plataforma Uber.

A visão jurídica a respeito do tema nos remete ao artigo da C.L.T., que contém a definição acerca de uma relação de emprego. Assim, toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a outrem, cumprindo ordens (subordinação) e recebendo uma contraprestação pecuniária, é considerado empregado.

A partir desse conceito se vislumbra toda a celeuma jurídica que reside no debate entre o motorista de Uber ser (ou não) considerado autônomo. Essa diferenciação vai depender da incidência dos requisitos contidos no citado artigo da C.L.T., ou seja, uma vez presentes o comando, a especificação de regras, a estipulação de tarifas, pode vir a ser considerado, sim, o vínculo empregatício.

Entretanto, para além do debate jurídico, que vai depender da configuração (ou não) dos requisitos legais no caso concreto, existe um outro debate, no ponto de vista sociológico.

A outra face das novas formas de trabalho começa a se formatar especialmente a partir da década de 1970, com o advento da informatização, que flexibiliza as relações de emprego, os pilares tradicionais de um contrato de trabalho tais como: salário, local físico e jornada fixa.

Sempre que se for refletir sobre essas novas formas de trabalho é importante compreender dois aspectos. O primeiro é a pregação acerca do “empreendedorismo”, ou seja, a necessidade de o indivíduo atuar, pensar, viver e se comportar como se fosse uma empresa. O segundo é que todo empreendedor suporta os riscos de sua atividade, cabendo a ele próprio custear integralmente a sua proteção social e amparo na velhice.

Eis, então, o que se chama “expectativa X realidade”! Por acaso, quem ainda não ouviu algum comentário do motorista (ou entregador), vinculado a plataforma digital, de que a moto ou carro estragaram durante o trabalho, prejudicando o ganho esperado naquele dia (ou na semana, mês)?

Chamo atenção, portanto, para esta outra face da realidade, que mais parece uma “plataformização” ou “uberização” da vida mesmo, já que o trabalho é capaz de condicionar modos de viver, pensar e sentir.

Por fim, para quem curte dicas de filme, assista: “Você não estava aqui” (nome original: “Sorry we missed you”), do cineasta britânico Ken Loach. O filme mostra a realidade nua e crua dos vínculos de trabalho desprotegidos socialmente, quando o trabalhador é “empreendedor de si mesmo”, vivendo sob subordinação e insegurança. Bom filme!

​​​​As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do IbiJus

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Sobre a autora:

Adriana Bitencourt Bertollo - Doutoranda em Sociologia pela UFPel. Mestre em Direito das Relações Internacionais, UDE, Uruguai. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; Direito Processual Civil e Gestão Pública. Autora de artigos jurídicos. Advogada Pública Municipal desde maio/2005.

O IbiJus desenvolve uma série de cursos voltados para a prática da advocacia. Será uma honra ter você Jusbrasileiro conosco!

7 Comentários

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Se motorista de APP é funcionário do APP , taxista é funcionário da prefeitura... continuar lendo

Ou seja, "funcionário público"... É cada uma, viu! continuar lendo

A Uber é mais uma empresa que deixará de operar no Brasil por conta de leis trabalhistas abusivas.
Para caracterizar vínculo empregatício de fato há de se ter: pontualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação.
A rigor, não há nenhuma dessas opções que possam caracterizar vínculo empregatício entre o motorista e a empresa.

1 - Não há pontualidade. O motorista vai trabalhar se quiser.
2 - Não há onerosidade de fato. A empresa não paga um salário fixo todos os meses.
3 - Não há subordinação de fato pois o motorista, embora se obrigue a cumprir as exigências da empresa, essas estão relacionadas somente no que diz respeito aos procedimentos básicos do tipo: ser prestativo com os usuários, ter um veículo adequado ao trabalho.
4 - A pessoalidade de fato não existe porque nada impede que o motorista, em certas ocasiões possa pedir a um parente que o substitua, apesar de estar violando regras contratuais e correndo riscos.

A empresa não fornece uniformes de trabalho com logotipo ou cores padronizadas.

Pode-se dizer ainda que, em uma atividade regida exclusivamente por contratos, a CLT não tem forças para impor suas normas
Mas enfim, isso é o Brasil. continuar lendo

Os motoristas vão adorar os novos direitos

Imagina se não houvesse o bondoso estado para quebrar nossa perna e nos vender a muleta!

Estaríamos perdidos !

Mas celebremos a defesa ao trabalhador !
(Que agora vai perder o emprego, mas ao menos estará amparado pela maravilhosa CLT) continuar lendo

Absolutamente inviável tentar enquadrar o motorista de aplicativo como empregado, vez que não preenche os pressupostos da relação de emprego. continuar lendo