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17 de Novembro de 2018

TUST/TUSD: a tese segue atraente à advocacia?

TUSTTUSD a tese segue atraente advocacia


Olá Caríssimo, é uma honra estar aqui mais uma vez para debater com você temas tributários que causam grande inquietação entre os advogados que militam nesta seara.

Hoje eu quero conversar com você mais um pouco sobre a tese de exclusão do ICMS da TUST/TUSD. Essa é uma tese bastante conhecida e adotada pelos advogados dada a facilidade de fechamento de contratos.

Nos últimos meses, as discussões sobre a TUST/TUSD tomaram destaque no meio jurídico em razão de um parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) no REsp 1.163.020.

Vamos entender um pouco dessa situação?

O fundamento da tese

Entre as teses de restituição de tributos mais conhecidas na atualidade está a de exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição).

A TUST e a TUSD são tarifas cobradas dos consumidores em razão da utilização das redes de transmissão de energia elétrica.

A tese tributária em questão questiona o fato dos valores dessas tarifas serem utilizados como base de cálculo para a cobrança de ICMS na conta de energia elétrica. Certamente, na operação de distribuição de energia elétrica há a circulação de mercadorias. Todavia, no pagamento de tarifas para a utilização de redes de transmissão necessárias ao consumo de energia isso não se verifica.

Atual panorama jurídico da tese

No STJ a jurisprudência majoritária era favorável ao contribuinte, entendendo pela ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a TUST/TUSD. Todavia, em Março/2017 a Primeira Turma manifestou-se pela legalidade da cobrança no REsp 1.163.020, contrariando a então jurisprudência dominante da Colenda Corte. Essa foi uma decisão isolada, que acabou sucedida por outras diversas que retomaram a posição majoritária.

O debate foi levado ao STF, onde pretendia-se a sua resolução. Todavia, em Agosto/2017, julgando o RE 1.041.836, a Suprema Corte brasileira manifestou-se pela inexistência de questão constitucional. Portanto, compete ao STJ a definição final da matéria.

Em Dezembro/2017 o STJ decidiu por seguir o rito dos repetitivos para solucionar a divergência. O tema foi afetado sob o número 986 e foram escolhidos para o julgamento por amostragem três recursos: REsp 1.692.023, REsp 1.699.851 e EREsp 1.163.020. E, seguindo o rito dos repetitivos, todas as ações sobre a temática encontram-se sobrestadas em território nacional aguardando o julgamento do STJ.

No dia 29/06 o MPF manifestou-se no REsp 1.699.851, causando intensa movimentação no meio jurídico em razão da defesa da legalidade da cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD.

De fato o parecer em questão reconhece a legalidade da cobrança, mas apenas para o caso de consumidores cativos. Então, em primeiro lugar, é preciso ter calma e analisar a manifestação ministerial de forma ponderada e jurídica.

Além disso, você sabia que há um segundo parecer ministerial totalmente favorável aos contribuintes? Esse parecer foi dado no EREsp 1.163.020, no dia 04/07. Aqui o MPF reconheceu a ilegalidade da TUST/TUSD compor a base de cálculo do ICMS, quaisquer sejam os mercadores consumidores.

Ao que nos parece, o prognóstico favorável ao contribuinte brasileiro continua muito forte. Portanto, não há motivos para que os advogados tenham receio de continuar ajuizando demandas sobre a matéria. Conforme já dito, a decisão final competirá ao STJ, sendo que a jurisprudência dominante da Corte é no sentido de reconhecer a ilegalidade dessa cobrança. Além disso, dos dois pareceres ministeriais apresentados, mesmo o menos positivo, reconhece que há uma ilegalidade na cobrança.

Por isso Caríssimo, eu te digo: Sim, a tese ainda é muito atraente para você ter no portfólio de serviços do seu escritório. Os prognósticos são muito positivos e acreditamos que os contribuintes sairão vitoriosos.

Bom, por hoje era essa a reflexão que queria deixar com você. Até a próxima reflexão!

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Referências:

BRASIL, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Publicada no DOU de 17. mar. 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >.

________. MPF, Parecer nº 08456/2018 – SPGR/DV. Disponível em: < https://bit.ly/2M40rGp >.

________. ________. Parecer nº 19.548/2018 - FG. Disponível em: < https://bit.ly/2Ke4nCG >.

________. STF, RE 1041816/SP, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 04. ago. 2017, DJe 17. ago. 2017. Disponível em: < https://bit.ly/2n0rkjL >.

________. STJ, REsp 1163020/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21. mar. 2017, DJe 27. mar. 2017. Disponível em: < https://bit.ly/2LHRaYv >.

31 Comentários

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Sob a minha ótica, o artigo foi um comercial e não esclarecedor. Criar expectativas a um pretenso cliente para o fazer pagar sucumbência na derrota em tribunais é não
querer atender o direito e sim promover os serviços. continuar lendo

Ao se inscrever no Ibijus você fica habilitado a assistir uma palestra, em que 90% do tempo é enrolação, com propagandas, em que o assunto é abordado superficialmente, tudo com o fim de fazer o advogado incauto a comprar um curso de R$ 1.800,00. continuar lendo

Agradecemos o comentário Jorge e o convidamos para estar presente na nossa palestra para discutir vias de proteger o seu cliente em eventual situação de sucumbência.
Atenciosamente,

Equipe IbiJus continuar lendo

Muito bom seu artigo, colega. Eu irei assistir a palestra. continuar lendo

Agradecemos o comentário Daniel. Será uma honra para nós contar com a sua presença no nosso evento!

Atenciosamente,

Equipe IbiJus continuar lendo

Foi ontem ..
Tem no YouTube?
Qual o link? continuar lendo

Ei Fátima, ontem tivemos a primeira aula do nosso evento, mas seguimos com outras aulas ainda.
Você pode fazer inscrição e acompanhar as próximas aulas ao vivo, além de assistir a gravação da primeira.
Amanhã, dia 01/11, o Prof. Marcos Relvas irá trabalhar justamente a questão da Recuperação de ICMS da conta de energia (TUST/TUSD). Você é nossa convidada!
Atenciosamente,

Equipe IbiJus continuar lendo

Ola ,esta tese sobre o ICMS também não caberia nas empresa que fornece o serviço de internet e televisão paga .Já que cobram ICMS na conta do consumidor? continuar lendo

Basicamente o valor do ICMS é calculado partindo como base de calculo o valor da mercadoria que está sendo cobrada do comprador, sendo que o parâmetro gira em torno do produto ou mercadoria que está em circulação, logo, este tributo é específico chamado Imposto de Circulação de Mercadorias.
A Tarifa de transmissão de Energia e a Tarifa de Distribuição de Energia são taxas, no caso, um outro tipo de tributo, que em teoria não deveria fazer parte do calculo para ser aplicado a aliquota do ICMS, pois isto geraria um bi-tributação.
Praticamente é isto que acontece com a energia elétrica no tocante ao ICMS, pois, para obter o valor respectivo deste tributo soma-se a valor do produto + as taxas e por fim se aplicam ao valor encontrado a aliquota do ICMS.
O correto seria apenas o valor do produto e excluir as taxas do cálculo, pois são tributos distintos.
É por isto, que estas ações causam tanta repercussão, pois, tudo gira em torno forma errada que é feito o cálculo pelas empresas de Energia Elétrica.
Sendo os Estados os principais benefíciários deste erro de calculo, pois, são estes o receptores do ICMS sendo ainda é repassado aos municipios e que moram os consumidores que realizaram o fato gerador, um montante de 25% do valor arrecadado.
Nisto, o erro é cometido três vezes... Primeiro: pelas empresas de energia, Segundo: os Estados que aceitam a forma errada de calcular ao receberem ICMS majorado, e por fim os Municipios que aceitam os valores mal calculados.
Se de uma hora para outra, fosse aberto "as porteiras" sobre esta questão iria ter muita choradeira a nível de Estados e Prefeituras.
Por isto que todos estes processos estão suspensos para ver qual será o posicionamento do STJ para dar fim a esta história. continuar lendo