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23 de Agosto de 2019

Pílulas Tributárias: IPI compõe a base de cálculo de Pis/Cofins?

Plulas Tributrias IPI compe a base de clculo de PISCOFINS

Olá Caríssimo (a), boa tarde!

Hoje eu inicio aqui no nosso Blog a série Pílulas Tributárias. São pequenas publicações trazendo breves apontamentos sobre as principais dúvidas recebidas nas nossas redes sociais sobre a recuperação de tributos. Espero que seja mais uma ferramenta útil para o seu desenvolvimento profissional.

Nesta primeira pílula eu vou esclarecer uma questão sobre a qual sou constantemente indagado: O Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é base de cálculo do Programa de Integracao Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)?

A resposta é não. Conforme previsão contida no inciso III dos arts. 22 e 23, ambos do Decreto 4.524/2002, os valores do IPI não integram a base de cálculo do PIS/COFINS.

Em igual sentido tem-se, ainda, o inciso III dos arts. 23 e 24, da IN SRF nº 247/2002.

Assim sendo, em razão da expressa previsão legal, caso você verifique que seu cliente esteja fazendo o pagamento de PIS/COFINS sem o abatimento dos valores de IPI, será possível pleitear a restituição do indébito pela própria via administrativa.

Aproveito para te convidar a participar comigo da “Jornada AdvExpert: Recuperação de PIS/COFINS”.

Nossa jornada iniciará dia 12/02 (terça-feira), às 10h, sendo desenvolvida 100% ONLINE. Será um espaço para discutirmos a recuperação do PIS/COFINS, uma tese que pode trazer grande economia a seus clientes e resultados fantásticos para a sua carreira! Faça sua inscrição GRATUITA clicando AQUI.

Eu te espero no nosso próximo encontro para juntos desvendamos o incrível Direito Tributário. Como os que me acompanham já sabem: “aves da mesma plumagem voam juntas”!

Sobre o autor:
Marcos Relvas - Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e mestrado em Direito pela Universidade de Franca. Possui MBA em Gestão Empresarial pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Tem experiência como advogado nas áreas do Direito Empresarial, Tributário e Direito Internacional Privado. Atualmente é consultor jurídico independente e presidente da Associação Brasileira de Contribuintes.

Referências bibliográficas:

BRASIL. Decreto nº 4.524, de 17 de Dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4524.htm >.

________. Receita Federal. Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de Novembro de 2002. Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15123 >.

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