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14 de Outubro de 2019

Pílulas Tributárias: Professor, ainda posso ajuizar as ações do PIS/COFINS?

Plulas Tributrias Professor ainda posso ajuizar as aes do PISCOFINS

Caríssimo (a), hoje a nossa pílula tributária é destinada a sanar uma dúvida rotineira a cada vez que eu falo da tese de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.

Afinal, ainda é possível ingressar com ações e pedir a restituição do tributo pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos?

Minha resposta é afirmativa. O pedido de restituição do tributo pago de forma indevida ainda se faz viável nesta tese, pois o RE 574.706, em sede de repercussão geral, julgou ser indevido o recolhimento de ICMS sobre as contribuições, sem definir a modulação dos efeitos da decisão.

Por isso, meu conselho é que essas ações sejam ajuizadas o quanto antes, pois pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e neles há o pedido de modulação dos efeitos da decisão. Apesar de o prognóstico de sucesso desses embargos ser baixo, existe sim um pequeno risco da modulação passar.

Então, mãos à obra! Muitas empresas em sua cidade e arredores precisa de advogados como você para gozar de justiça fiscal e recuperar valores indevidamente cobrados pelo fisco brasileiro.

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Até nosso próximo encontro!


Sobre o autor:
Marcos Relvas - Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e mestrado em Direito pela Universidade de Franca. Possui MBA em Gestão Empresarial pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Tem experiência como advogado nas áreas do Direito Empresarial, Tributário e Direito Internacional Privado. Atualmente é consultor jurídico independente e presidente da Associação Brasileira de Contribuintes.



Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 574.706, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, Acórdão Eletrônico DJe-223 Divulg 29. set. 2017 Public 02. out. 2017). Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2585258 >.

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