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9 de Abril de 2020

Pílulas tributárias: Empresas do Simples podem requerer a exclusão do pagamento da multa dos 10% do FGTS?

Plulas tributrias Empresas do Simples podem requerer a excluso do pagamento da multa dos 10 do FGTS

Muito bom dia caríssimos (as)!

Aos que me acompanham nas redes sociais e palestras ministradas sabem que uma das Grandes Teses Tributárias que eu trabalho nos meus cursos é a multa dos 10% do FGTS. E hoje eu quero te trazer uma atualização muito importante sobre o tema.

Apenas para trazer uma base, quando das demissões sem justa causa, o empregador paga ao empregado a multa dos 40% do FGTS para fins rescisórios e está obrigado a recolher ao fisco brasileiro uma contribuição correspondente ao percentual de 10% do FGTS. Essa contribuição foi estabelecida pela Lei Complementar 110/2001.

E aqui surge a pergunta: as empresas tributadas pelo Simples Nacional estão obrigadas ao recolhimento dessa contribuição de 10% do FGTS quando da dispensa sem justa causa?

Entendo que não colegas. As empresas do Simples estão obrigadas ao recolhimento apenas das contribuições descritas no caput e § 1º do art. 13, da Lei Complementar nº 123/2006, dentre as quais não se inclui a contribuição de 10% sobre o FGTS.

E mais: no § 3º do dispositivo legal supracitado o legislador é claro ao isentar as empresas do Simples do pagamento de outras contribuições instituídas pela União.

Nesse contexto, dada a especialidade da Lei Complementar nº 123/2006 sobre aquela que instituiu a referida contribuição, é de se pugnar pelo ilegalidade da cobrança da multa dos 10% do FGTS nas dispensas sem justa causa realizadas pelas empresas do Simples Nacional.

Essa é uma argumentação que tem sido aceita pelos Tribunais em discussões mais recentes. Por isso, é interessante que estejamos atentos, pois favoráveis aos contribuintes brasileiros.

Bom colegas, era essa a atualização que eu queria trazer hoje. E quero aproveitar a oportunidade para te convidar a participar comigo da “Jornada AdvExpert: Recuperação de PIS/COFINS”.

Nossa jornada iniciará dia 23/04 (terça-feira), sendo desenvolvida 100% ONLINE. Será um espaço para discutirmos a recuperação do PIS/COFINS, uma tese que pode trazer grande economia a seus clientes e resultados fantásticos para a sua carreira! Faça sua inscrição GRATUITA clicando AQUI.

Eu aguardo vocês na nossa próxima publicação!

Sobre os autores:
Marcos Relvas - Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e mestrado em Direito pela Universidade de Franca. Possui MBA em Gestão Empresarial pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Tem experiência como advogado nas áreas do Direito Empresarial, Tributário e Direito Internacional Privado. Atualmente é consultor jurídico independente e presidente da Associação Brasileira de Contribuintes.
Anna Paula Cavalcante G Figueiredo - Advogada inscrita nos quadros da OAB/ES. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Especialista em Regime Próprio de Previdência Social, Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Damásio. Produtora de Conteúdo Jurídico do IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito

Referências:

BRASIL, Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp110.htm >

______. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm >

________. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Turma Recursal de São Paulo, Recurso Inominado 5000643-79.2018.4.03.6123, Turma Recursal - 43º JUIZ FEDERAL DA 15ª TR SP, Julgado em 21/01/2019. Disponível em: <http://jef.trf3.jus.br/consulta/up.php?arq=020.pdf >

2 Comentários

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No caso do pagamento já feito, existe a possibilidade de restituir o valor desta multa?
Seria uma repetição de indébito? Mandado de segurança? continuar lendo

Olá Ruan,

Sim, valendo-se das argumentações trazidas na pílula é possível pleitear judicialmente a restituição dos valores pagos a maior, observando o prazo de 5 anos constante no CTN.

Quanto à via judicial a ser adotada, pode-se manejar um MS ou ingressar com uma ação ordinária de repetição do indébito A definição da escolha da via processual mais adequada deve ser feita com a observância do grau de segurança da tese e perfil do seu cliente. Aqui, como a tese ainda é discutida e não há uma decisão final, o manejo do MS pode ser uma via que melhor resguarde os interesses dos nossos clientes.

Atenciosamente, continuar lendo