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14 de Outubro de 2019

Pílulas tributárias: Empresas em Recuperação Judicial ou Falência podem ajuizar as ações de restituição de tributos?

Plulas tributrias Empresas em Recuperao Judicial ou Falncia podem ajuizar as aes de restituio de tributos

Olá Caríssimo (a)! Que honra estar aqui com você em mais uma oportunidade!

Quero aproveitar para agradecer a todos que têm me enviado dúvidas e questionamentos para alimentarmos as nossas pílulas tributárias e deixá-las efetivamente aproveitáveis para a advocacia. Muito agradecido por suas contribuições!

A nossa pílula de hoje vai debater uma questão que recebi de um colega. Esse questionamento é muito comum nas aulas e palestras que ministro: empresas em Recuperação Judicial ou Falência podem ingressar com ações de restituição de tributos?

Para essa questão a minha resposta é afirmativa. Não há qualquer óbice para o ajuizamento dessas ações pelas empresas em recuperação judicial ou falência. Inclusive, os créditos auferidos poderão ser utilizados para o abatimento de débitos tributários existentes.

Por hoje é essa a nossa reflexão. Tem alguma dúvida para as próximas pílulas tributárias? Deixe-a aqui nos comentários.

Até a próxima.


CONVITE ESPECIAL

Aos interessados em conhecer um pouco mais do trabalho com a recuperação de tributos temos um convite especial!

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Referências:

BRASIL, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm >

_______. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm >

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