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9 de Abril de 2020

Advocacia de restituição de tributos: nicho que exige profissionais qualificados e dispostos a atuar contra o Fisco em prol de justiça fiscal

Parafraseando Sobral Pinto: trabalhar com teses tributárias não é para covardes!

Olá nobres colegas! Que honra poder compartilhar uma nova reflexão com vocês!

Você já ouviu que “a advocacia não é profissão de covardes”? Essa é uma máxima eternizada ainda no século XX pelo expoente jurista mineiro Heráclito Fontoura Sobral Pinto. E, é justamente sobre essa ideia que eu quero refletir com você hoje.

Os que me acompanham sabem que minha atuação profissional é voltada para a área tributária, especificamente a recuperação de créditos tributários. Minha missão é qualificar diversos profissionais para que possamos formar um nicho de advogados que atua a favor dos contribuintes brasileiros, combatendo os abusos do nosso fisco.

Ok, mas o que isso tem a ver com a ideia de Sobral Pinto? Tudo caríssimos (as) colegas!

Trabalhar com a recuperação de créditos tributários requer do advogado segurança e um perfil inovador. Ora, se você não se sente seguro com o seu trabalho, como espera ser contratado para “enfrentar um grande leão”?

Não raro eu encontro nas minhas aulas e palestras manifestações de desestímulo e medo diante de teses tributárias que ainda não estão solidificadas no nosso Judiciário. É o caso da tese de exclusão do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) das contas de energia elétrica. Sempre que eu lanço uma nova palestra do assunto há um bombardeio de mensagens: “não vale a pena!”, “processos sobrestados!”, “muito arriscado!”, “não vai dar certo!”.

Bom, sendo muito franco: na área tributária, se você quer trabalhar seguindo com exatidão as diretrizes lançadas pelo fisco, talvez a sua vocação não seja para a advocacia. A advocacia, em sua essência, busca situações conflituosas para atuar!

E não digo isso em estímulo ao ajuizamento de ações descabidas. Muito pelo contrário: eu quero chamar a sua atenção para uma atuação tributária pautada em fundamentação jurídica precisa e observância aos entendimentos predominantes nos Tribunais Superiores do país.

Por isso, friso: não tema um sobrestamento de ações sem, ao menos, ter plena ciência do significado dessa situação! Compreender a situação jurídica de uma tese tributária é algo simples e pode te abrir horizontes!

O trabalho de restituição de créditos tributários nas contas de energia pode ser muito importante para você alavancar sua carreira! Especialmente o manejo da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição).

As tarifas acima são cobradas dos consumidores em razão da utilização das redes de transmissão de energia elétrica e não devem ser utilizadas como base de cálculo para a cobrança de ICMS na conta de energia elétrica. Esse sempre foi o entendimento prevalente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Em Março/2017, no REsp 1.163.020, todavia, a Primeira Turma abriu uma divergência dentro do STJ manifestando-se pela legalidade da cobrança. E, embora essa decisão tenha sido seguida por outras que retomaram a posição majoritária da Corte, houve um grande apelo pela definição de uma tese. Em Agosto/2017, no RE 1.041.836, o Supremo Tribunal Federal - STF - analisou o tema e concluiu pela inexistência de questão constitucional.

Com isso, a definição da matéria retornou ao STJ, que em Dezembro/2017 optou por seguir o rito dos repetitivos para solucionar a divergência. O tema foi afetado sob o número 986 e foram escolhidos para o julgamento por amostragem três recursos (REsp 1.692.023, REsp 1.699.851 e EREsp 1.163.020). Ato contínuo, todas as ações sobre a temática foram sobrestadas em território nacional até que haja a definição da matéria nesse julgamento.

Os recursos representativos da controvérsia já receberam parecer do Ministério Público Federal (MPF) e aguardam julgamento. Os pareceres, mesmo o menos positivo para o contribuinte, opina pelo reconhecimento da ilegalidade da cobrança, embora coloque a salvo a questão do consumidor cativo.

Em resumo: temos uma jurisprudência dominante na Corte favorável ao contribuinte e pareceres ministeriais que também primam pelo reconhecimento da ilegalidade da cobrança feita pelo fisco. Tendo ciência desse cenário, você realmente acha prudente dizer que essas ações estão juridicamente fadadas ao fracasso? Eu acredito que não!

Por óbvio, não podemos dar certeza de um julgamento favorável ao contribuinte. Aliás (para qualquer que seja a demanda proposta), a segurança jurídica não é uma das marcas do nosso Judiciário. Mas, de modo geral, compreendidas as minúcias da tese de exclusão do ICMS da base da TUST/TUSD acredito que esta tese pode te render bons contratos e fácil acesso a novos clientes.

Por isso, é preciso qualificação profissional, somente assim você se sentirá apto a levar ao seu cliente uma justiça fiscal que é direito dele! É preciso saber manejar estratégias processuais que garantam a máxima segurança ao autor da ação, mesmo diante de discussões jurídicas não consolidadas, como é o caso do ICMS nas contas de energia.

O cliente para se dispor a fechar contrato com você e ajuizar uma ação de restituição de tributos precisa sentir confiança que está lidando com um profissional qualificado e ciente das suas habilidades. Pense nisto!

Se você se interessa por ser um profissional qualificado e de destaque, precisa agir de forma diferenciada. Necessita vencer medos para repassar ao seu cliente confiança! É preciso coragem e conhecimento para seguir no trato das ações de restituição de créditos tributários. E, mais uma vez eu te digo: conte comigo para essa jornada!

Nobre amigos (as), mãos à obra e sigamos acompanhando o desenrolar desta fabulosa tese!

Um forte abraço e lembre-se: “aves de mesma plumagem voam juntas".


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Referências

BRASIL, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Publicada no DOU de 17. mar. 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >.

________. Ministério Público Federal, Parecer nº 08456/2018 – SPGR/DV. Disponível em: < https://bit.ly/2M40rGp >.

________. ________. Parecer nº 19.548/2018 - FG. Disponível em: < https://bit.ly/2Ke4nCG >.

________. Supremo Tribunal Federal, RE 1041816/SP, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 04. ago. 2017, DJe 17. ago. 2017. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13376842 >.

________. Superior Tribunal de Justiça, Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd. Notícia publicada em 12. jan. 2018. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Repetitivo-vai-definir-legalidade-do-ICMS-sobre-TusteTusd >.

________. ________. REsp 1163020/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21. mar. 2017, DJe 27. mar. 2017. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200902055254&dt_publicacao=27/03/2017 >.

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Sobre os autores:
Marcos Relvas - Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e mestrado em Direito pela Universidade de Franca. Possui MBA em Gestão Empresarial pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Tem experiência como advogado nas áreas do Direito Empresarial, Tributário e Direito Internacional Privado. Atualmente é consultor jurídico independente e presidente da Associação Brasileira de Contribuintes.
Anna Paula Cavalcante G Figueiredo - Advogada inscrita nos quadros da OAB/ES. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Especialista em Regime Próprio de Previdência Social, Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Damásio. Apoio Especializado Jurídico no IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito

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Artigo excelente! Qdo a gente começa a estudar direito tributário, percebemos que é uma área perfeitamente ao alcance da "clínica geral". Muitos casos de repetição de indébitos tributários são simplíssimos e podem ser realizados por qualquer advogado, não necessitando de especialistas. Pequenos empreendedores, comerciantes autônomos e até pessoas físicas têm seus caraminguás a serem restituídos e esse ativo, que poderia fazer uma enorme diferença imediata em suas vidas, especialmente no fim do ano, fica perdido para sempre, porque eles não têm assessoria jurídica atenta. E não têm recursos para contratar "especialistas". Na maioria das vezes, mal sabem que têm alguma coisa a receber. Nós, advogados autônomos de escritórios modestos, podemos e devemos estar atentos, pois se estivermos preparados, ao nos depararmos com a situação financeira do cliente em simples ações trabalhistas ou de família, podemos identificar situações e valores e ofertar o serviço "extra", o que nos trará em honorários, uma renda "extra" também. E mais: um conhecimento mínimo necessário também irá te abrir outras portas, pois ao identificar uma situação mais conflituosa e complexa, talvez vc perceba que o seu cliente tem uma causa (coisa que sem vc nem ele saberia), mas que a complexidade exige a atuação de um colega especialista. A indicação de clientes ao colega poderá fazer nascer uma parceria. Em atenção a isso, esse colega também poderá te indicar outros clientes para áreas mais afeitas à sua atuação. Todos ganham, de um jeito ou de outro. Mas pra isso, é preciso que todos os advogados se conscientizem da importância em ter conhecimentos de direito tributário, ainda que básicos e desenvolvam o interesse em buscar esse conhecimento. Se gostar muito, quem sabe até se especialize. Mas do contrário, não tem nada a perder e sempre terá algo a ganhar. Como dizia uma professora do ensino fundamental que tive na infância: "conhecimento não ocupa espaço" (sempre que um aluno manifestava desinteresse em "geografia", por exemplo, alegando que precisava estudar "matemática"). continuar lendo