jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022

Painel tributário: STF garante aos deficientes auditivos o direito à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor

Olá pessoal, como vocês estão?

Nosso tema de hoje envolve uma isenção tributária definida pela Lei 8989/1995, em observância ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal.

Inicialmente, devemos lembrar que as isenções tributárias são hipóteses legais em que, mesmo havendo a verificação do fato gerador de um tributo, dispensa-se o seu pagamento. E, nos termos do art. 111, do Código Tributário Nacional, as isenções devem ser interpretadas conforme sua literalidade. Afinal, implicam em renúncia de receita (art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal), de forma que não se pode aceitar uma interpretação ampliativa do instituto.

Tendo como fulcro a impossibilidade ampliativa da norma de isenção tributária, a Procuradoria-Geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30 para discutir a omissão existente em relação aos deficientes auditivos no bojo do art. , inciso IV, da Lei 8989/1995. Veja-se a redação do dispositivo legal questionado:

Lei 8989/1995. Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018):
(...)
IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (destaquei)

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a matéria em Plenário Virtual finalizado no dia 21/08/2020, firmou o entendimento de que a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), garantida pelo supracitado dispositivo legal para a compra de veículo automotor, deve se estender aos deficientes auditivos.

Para o STF a omissão em relação aos deficientes auditivos trata-se de discriminação injustificável, incompatível com o Estado Democrático de Direito e com os sistemas protetivo e inclusivo da pessoa com deficiência abalizados pela (1) Lei 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pela (2) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo adotados pelo Brasil (Decreto 6949/2009) e pelo disposto no (3) art. , § 3º, da Constituição Federal.

Assim entendendo, o Supremo determinou o prazo de 18 meses para que seja corrigida a omissão legislativa pelo Congresso Nacional. Mas, para não inviabilizar o gozo imediato do benefício aos deficientes auditivos, determinou na sua decisão, que a previsão contida no inciso IV do art. , da Lei 8989/1995 seja aplicada para concessão do benefício, enquanto mantida a omissão.

Sem dúvidas, trata-se de isenção tributária muito importante e que representa grande redução no preço de aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência auditiva. Por isso, é importante verificar o comportamento da Receita Federal face ao entendimento firmado em sede de ADO. Havendo recusa ao reconhecimento da isenção aos deficientes auditivos, a via judicial será necessária à garantia do benefício fiscal.

Aguardamos os amigos e as amigas na nossa próxima notícia ou reflexão tributária.

Até mais!

_____________________

Referências:

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm >.

_________. Decreto nº 6949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm >.

_________. Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm >.

_________. Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8989.htm >.

_________. Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm >.

_________. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm >.

_________. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 30. Relatoria do Ministro Dias Toffoli, Plenário, Sessão Virtual de 14/08/2020 a 21/08/2020. Disponível em < http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4732377 >.

_____________________

Sobre os autores:
IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito - Perfil dedicado à criação de conteúdo para o Blog.
Anna Paula Cavalcante G Figueiredo - Advogada inscrita nos quadros da OAB/ES. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Damásio. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade Faveni. Apoio Especializado Jurídico no IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito.

O IbiJus desenvolve uma série de cursos voltados para a prática da advocacia. Será uma honra ter você Jusbrasileiro conosco!

30 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Ótimo artigo! Mas é para deficiência visual ou auditiva? Li o texto inteiro e há partes misturadas entre as duas deficiências. Ora fala que é visual e ora fala que é auditiva. Poderia esclarecer por gentileza? continuar lendo

Olá Karoline, tudo bem?
Agradeço pela correção!
É deficiência auditiva. Para os deficientes visuais a isenção já está clara na lei.
Atenciosamente, continuar lendo

Muito bom, porém, gostaria de saber se a abrangência desta Lei é válida para deficientes auditivos que ouvem/escutam "unilateralmente" considerando a ocorrência de "perda autiva subita unilateral" doença que pode acometer apenas em um "ouvido". continuar lendo

Olá José,

Tudo bem?

Utilizamos o Painel Tributário de hoje para responder a sua dúvida. Dê uma olhadinha =)

Atenciosamente,

Equipe IbiJus continuar lendo

Olá! Fiquei na dúvida, é para deficiente auditivo ou visual? continuar lendo

Olá Alex,
Auditivo. O visual já está descrito na lei.
O equívoco já foi corrigido no texto. Agradeço :) continuar lendo

Ficou meio confuso. Misturou deficiência auditiva e visual. Mas creio que seja mesmo auditiva. continuar lendo

Olá Gilberto,
Correção feita. A ADO versa sobre deficientes auditivos. Em relação aos deficientes visuais, a isenção está clara na lei.
Atenciosamente, continuar lendo