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19 de Agosto de 2022

Em quantos anos ocorre a prescrição no processo administrativo tributário?

Já ouvimos falar sobre a prescrição tributária, que consiste na perda do direito do Estado de cobrar um imposto, uma taxa ou contribuição, sendo extinto pelo decurso do tempo. E você sabe o prazo para ocorrência dessa prescrição?

A primeiro tom, pensaria no prazo de 5 (cinco) anos. Isso vale para o processo judicial.

No processo administrativo, que tramita em esfera municipal, estadual ou federal, o prazo a ser aplicado é outro: 3 (três) anos. Você sabia disso?

O artigo , § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 estabelece o prazo de 3 (três) anos. Ou seja, se um processo administrativo ficar paralisado por mais de 3 (três) anos, ocorre a prescrição administrativa. Eis o conteúdo legal: “§ 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”.

Portanto, sempre ao analisarmos qualquer processo judicial é viável e indicado analisar o procedimento e processo administrativo para verificar se não ocorreu a prescrição no processo administrativo.

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As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do IbiJus

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Sobre o autor:

Antonio Emanuel Piccoli da Silva - Advogado especializado na área tributária, com atuação na Recuperação de Crédito Tributário, bem como experiências nas áreas cível, empresarial, bancário e trabalhista, na cidade de Presidente Prudente. Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Graduado em Direito (Bacharel em Direito) pelas Faculdades Integradas "Antonio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente. Graduado em Ciências Contábeis pelas Faculdades Integradas "Antonio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente.

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