IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito

Olá Denilson,

Agradecemos a sua contribuição no nosso artigo.

Entendemos que havendo relação jurídico-tributária não haverá a possibilidade do pedido de restituição em dobro.

Em matéria tributária a restituição deve observar as disposições do CTN. Assim, na relação Fico e contribuinte não é possível o pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior ou indevidamente.

Atenciosamente,

Olá Jean, tudo bem?

Agradecemos a sua colaboração no nosso artigo! =)

A suspensão os processos da TUST/TUSD, na realidade, é nacional, em função da adoção do rito de julgamento de repetitivos para a tese. Vide art. 1.037, II, do NCPC.

A partir da definição de julgamento de repetitivos temos que observar o art. 1036, § 4º, do NCPC, isto é, o prazo de um ano para encerrar o julgamento. E isto é bastante interessante para nós advogados e contribuintes!

Reforçamos aqui o convite para que esteja conosco em nossos eventos. Será uma honrá tê-lo entre nossos participantes =)